Artigo 3º do Decreto de 27 de dezembro de 2013

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor deste R$ 519.000.000,00 , para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

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Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Anexo

Texto

ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2061 Previdência Social 519.000.000 Operações Especiais 09 271 2061 0E82 Benefícios Previdenciários Rurais 519.000.000 09 271 2061 0E82 0001 Benefícios Previdenciários Rurais - Nacional 519.000.000 3 1 90 0 153 119.000.000 3 1 90 0 154 400.000.000 TOTAL – FISCAL 0 TOTAL – SEGURIDADE 519.000.000 TOTAL - GERAL 519.000.000 ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social UNIDADE: 33904 - Fundo do Regime Geral de Previdência Social ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2061 Previdência Social 519.000.000 Operações Especiais 09 271 2061 009W Compensação Previdenciária 119.000.000 09 271 2061 009W 0001 Compensação Previdenciária - Nacional 119.000.000 3 1 90 0 153 119.000.000 09 271 2061 0E81 Benefícios Previdenciários Urbanos 400.000.000 09 271 2061 0E81 0001 Benefícios Previdenciários Urbanos - Nacional 400.000.000 3 1 90 0 154 400.000.000 TOTAL – FISCAL 0 TOTAL – SEGURIDADE 519.000.000 TOTAL - GERAL 519.000.000