Artigo 1º do Decreto de 27 de dezembro de 1993

Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos artigos 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, item V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "FAZENDA CAMBUCAES", com área de 1.636,5280 ha (um mil, seiscentos e trinta e seis hectares, cinqüenta e dois ares e oitenta centiares), situado no Município de Silva Jardim, objeto dos registros nºs R-1-587, fls. 194, do Livro 2-B e nº R-2-16, fls. 16, do Livro 2, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Silva Jardim, Estado do Rio de Janeiro.