<del> Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 1.416.500,00 (um milhão, quatrocentos e dezesseis mil e quinhentos reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste decreto.</del>

<del> Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do cancelamento parcial da dotação indicada no Anexo II deste decreto, no montante especificado.</del>

<del> Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.</del>

Decreto de 27 de Abril de 1995

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida no art. 6º, inciso I, alínea a, da Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995, DECRETA:

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º