Artigo 2º do Decreto de 26 de Janeiro de 1993
Acrescenta parágrafos ao art. 2º do Decreto de 17 de janeiro de 1992 e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Fica revogado o § 1º do art. 4º do referido Decreto de 17 de janeiro de 1992.