Artigo 2º do Decreto de 26 de Fevereiro de 1991

Transfere dotações consignadas no 0rçamento Fiscal da União, e dá outras providências.

Art. 2º

Os empenhos, liquidações e pagamentos efetuados pelas entidades constantes do Anexo II deste Decreto deverão ser deduzidos das dotações ora transferidas.