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Artigo 4º, Inciso II do Decreto de 26 de Abril de 2017

Convoca a 3ª Conferência Nacional de Educação.

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Art. 4º

O tema central da 3ª CONAE será dividido nos seguintes eixos temáticos:

I

O PNE na articulação do SNE: instituição, democratização, cooperação federativa, regime de colaboração, avaliação e regulação da educação;

II

Planos decenais e SNE: qualidade, avaliação e regulação das políticas educacionais;

III

Planos decenais, SNE e gestão democrática: participação popular e controle social;

IV

Planos decenais, SNE e democratização da Educação: acesso, permanência e gestão;

V

Planos decenais, SNE, Educação e diversidade: democratização, direitos humanos, justiça social e inclusão;

VI

Planos decenais, SNE e políticas intersetoriais de desenvolvimento e Educação: cultura, ciência, trabalho, meio ambiente, saúde, tecnologia e inovação;

VII

Planos decenais, SNE e valorização dos profissionais da Educação: formação, carreira, remuneração e condições de trabalho e saúde; e

VIII

Planos decenais, SNE e financiamento da educação: gestão, transparência e controle social.

Art. 4º, II do Decreto /2017