JurisHand AI Logo
|
Acessar legislação inteira

Artigo 1º do Decreto de 26 de Abril de 2006

Tornado sem efeito pelo Decreto nº 11.294, de 2022

Acessar conteúdo completo

Art. 1º

Fica outorgada concessão à Fundação Educacional Cultural Comunitária de Integração do Sudoeste de Minas para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais.

Parágrafo único

A concessão ora outorgada reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes, regulamentos e obrigações assumidas pela outorgada.