Decreto de 25 de Novembro de 2004

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Turismo, crédito suplementar no valor global de R$ 10.721.050,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , inciso I, alíneas "a" e "d", da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 25 de novembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Turismo, crédito suplementar no valor global de R$ 10.721.050,00 (dez milhões, setecentos e vinte e um mil e cinqüenta reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º são oriundos de:

I

excesso de arrecadação de Recursos Ordinários, no valor de R$ 8.987.833,00 (oito milhões, novecentos e oitenta e sete mil, oitocentos e trinta e três reais); e

II

anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 1.733.217,00 (um milhão, setecentos e trinta e três mil, duzentos e dezessete reais), conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Nelson Machado

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.11.2004

Anexo

Texto

ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO UNIDADE : 47101 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO N P O U T V A L O R F D D E 0750 APOIO ADMINISTRATIVO 4.553.800 ATIVIDADES 04 122 0750 2000 ADMINISTRACAO DA UNIDADE 4.553.800 04 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL 4.553.800 F 4 2 90 0 100 4.553.800 0794 GESTAO DO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIAO 167.250 ATIVIDADES 04 122 0794 4063 ADMINISTRACAO DO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIAO 121.934 04 122 0794 4063 0001 ADMINISTRACAO DO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIAO - NACIONAL 121.934 F 3 2 90 0 133 121.934 04 129 0794 6288 REDUCAO DA INADIMPLENCIA DE RECEITAS PATRIMONIAIS 45.316 04 129 0794 6288 0001 REDUCAO DA INADIMPLENCIA DE RECEITAS PATRIMONIAIS - NACIONAL 45.316 F 3 2 90 0 133 45.316 TOTAL - FISCAL 4.721.050 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 4.721.050 ORGAO : 54000 - MINISTERIO DO TURISMO UNIDADE : 54101 - MINISTERIO DO TURISMO ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO N P O U T V A L O R F D D E 1001 GESTAO DA POLITICA DE TURISMO 400.000 ATIVIDADES 23 122 1001 2272 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA 400.000 23 122 1001 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL 400.000 F 3 2 50 0 100 400.000 1166 TURISMO NO BRASIL: UMA VIAGEM PARA TODOS 5.600.000 ATIVIDADES 23 122 1166 2272 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA 2.756.000 23 122 1166 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL 2.756.000 F 3 2 50 0 100 2.756.000 23 695 1166 4038 CAMPANHA PARA PROMOCAO DO TURISMO NO MERCADO NACIONAL 2.565.000 23 695 1166 4038 0001 CAMPANHA PARA PROMOCAO DO TURISMO NO MERCADO NACIONAL - NACIONAL 2.565.000 F 3 2 50 0 100 2.565.000 23 695 1166 4054 CAMPANHA PARA PROMOCAO E DIVULGACAO DOS PRODUTOS ASSOCIADOS AO TURISMO 100.000 23 695 1166 4054 0001 CAMPANHA PARA PROMOCAO E DIVULGACAO DOS PRODUTOS ASSOCIADOS AO TURISMO - NACIONAL 100.000 F 3 2 50 0 100 100.000 23 665 1166 4198 CERTIFICACAO DE PROFISSIONAIS ASSOCIADOS AO SEGMENTO DE TURISMO 179.000 23 665 1166 4198 0001 CERTIFICACAO DE PROFISSIONAIS ASSOCIADOS AO SEGMENTO DE TURISMO - NACIONAL 179.000 F 3 2 50 0 100 179.000 TOTAL - FISCAL 6.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 6.000.000 ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO UNIDADE : 47101 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO N P O U T V A L O R F D D E 0750 APOIO ADMINISTRATIVO 880.967 ATIVIDADES 04 301 0750 2004 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES 880.967 04 301 0750 2004 0001 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL 880.967 3 2 90 0 100 880.967 0794 GESTAO DO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIAO 167.250 ATIVIDADES 04 122 0794 4832 CADASTRAMENTO DE IMOVEIS DA UNIAO 167.250 04 122 0794 4832 0001 CADASTRAMENTO DE IMOVEIS DA UNIAO - NACIONAL 167.250 F 3 2 90 0 133 167.250 0798 COMPRAS GOVERNAMENTAIS 200.000 ATIVIDADES 04 126 0798 6289 SISTEMA DE CONTROLE DE OBRAS PUBLICAS 200.000 04 126 0798 6289 0001 SISTEMA DE CONTROLE DE OBRAS PUBLICAS - NACIONAL 200.000 F 3 2 90 0 100 200.000 0802 GESTAO DO PLANO PLURIANUAL 150.000 ATIVIDADES 04 121 0802 4546 PROCESSO PARTICIPATIVO DA ELABORACAO E DA GESTAO DO PLANO 150.000 04 121 0802 4546 0001 PROCESSO PARTICIPATIVO DA ELABORACAO E DA GESTAO DO PLANO - NACIONAL 150.000 F 3 2 90 0 100 150.000 1003 GESTAO DA POLITICA NA AREA DE PLANEJAMENTO 200.000 ATIVIDADES 04 122 1003 4069 EXTINCAO E LIQUIDACAO DE ENTIDADES PUBLICAS FEDERAIS 200.000 04 122 1003 4069 0001 EXTINCAO E LIQUIDACAO DE ENTIDADES PUBLICAS FEDERAIS - NACIONAL 200.000 F 3 2 90 0 100 200.000 1333 AVALIACAO DO PLANO PLURIANUAL 90.000 ATIVIDADES 04 121 1333 6477 AVALIACAO DE SATISFACAO DO PUBLICO-ALVO DE PROGRAMAS FINALISTICOS DO PLANO PLURIANUAL 15.000 04 121 1333 6477 0001 AVALIACAO DE SATISFACAO DO PUBLICO-ALVO DE PROGRAMAS FINALISTICOS DO PLANO PLURIANUAL - NACIONAL 15.000 F 3 2 90 0 100 15.000 04 121 1333 6482 AVALIACAO DOS CONTRATOS DE DESENVOLVIMENTO ENTRE UNIAO, ESTADOS E MUNICIPIOS 75.000 04 121 1333 6482 0001 AVALIACAO DOS CONTRATOS DE DESENVOLVIMENTO ENTRE UNIAO, ESTADOS E MUNICIPIOS - NACIONAL 75.000 F 3 2 90 0 100 75.000 8002 GOVERNO ELETRONICO 45.000 PROJETOS 04 126 8002 5272 IMPLANTACAO DA CERTIFICACAO DIGITAL NA ADMINISTRACAO PUBLICA 45.000 04 126 8002 5272 0001 IMPLANTACAO DA CERTIFICACAO DIGITAL NA ADMINISTRACAO PUBLICA - NACIONAL 45.000 F 3 2 90 0 100 45.000 TOTAL - FISCAL 852.250 TOTAL - SEGURIDADE 880.967 TOTAL - GERAL 1.733.217