Artigo 2º do Decreto de 25 de Novembro de 1999
Declara ponto facultativo na cidade de Brasília, Capital Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
A medida prevista no artigo anterior não abrange a prestação de serviços essenciais.
Declara ponto facultativo na cidade de Brasília, Capital Federal.
Acessar conteúdo completoA medida prevista no artigo anterior não abrange a prestação de serviços essenciais.