Artigo 1º do Decreto de 25 de Novembro de 1999
Declara ponto facultativo na cidade de Brasília, Capital Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
É declarado ponto facultativo na cidade de Brasília, Capital Federal, nas repartições da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, no dia 30 de Novembro de 1999.