Artigo 3º do Decreto 12-A de 25 de Novembro de 1889
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrario. Sala das sessões dos governo Provisório, 25 de novembro de 1889, 1º da Republica. Manoel Deodoro da Fonseca. Aristides da Silveira Lobo.