Artigo 1º do Decreto de 25 de Abril de 2005

É instituído, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, o Comitê Nacional de Coordenação do Ano Internacional do Microcrédito, 2005, com o objetivo de planejar ações de conscientização acerca da importância do microcrédito e do microfinanciamento, com vista à erradicação da pobreza, troca de experiências sobre boas práticas de fomento e promoção dos serviços financeiros sustentáveis favoráveis à população pobre.