Artigo 11 do Decreto 355-A de 25 de Abril de 1890

Ao administrador das Capatazias, seus ajudantes, fieis e guardas que forem encarregados de assistir ás descargas e de organizar as respectivas folhas, incumbe dar parte de todos os volumes que apparecerem avariados, quebrados, repregados e de qualquer modo damnificados; devendo essa circumstancia ser tambem notada na falha de descarga, e lavrando-se os necessarios termos no mesmo dia em que descarregarem.