Artigo 6º do Decreto de 24 de Novembro de 1999
Fixa cargos privativos de Oficial-General da Aeronáutica em tempo de paz, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
Revoga-se o Decreto de 24 de novembro de 1997 , que fixa cargos privativos de Oficial-General da Aeronáutica, em tempo de paz.