Artigo 5º do Decreto de 24 de Novembro de 1997
Autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA a doar ao Município de Marmeleiro, Estado do Paraná, o imóvel denominado "Lote 5A" da Gleba Esperança.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.