Artigo 9º do Decreto de 24 de Março de 2006
Institui Comitê Gestor para gerenciar a implementação do Projeto Assistência Técnica para Agenda da Sustentabilidade Ambiental - Projeto 05/043-TAL Ambiental.
Acessar conteúdo completoArt. 9º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.