Artigo 8º do Decreto de 24 de Março de 2006
Institui Comitê Gestor para gerenciar a implementação do Projeto Assistência Técnica para Agenda da Sustentabilidade Ambiental - Projeto 05/043-TAL Ambiental.
Acessar conteúdo completoArt. 8º
O Comitê Gestor constituirá comitê técnico, de caráter consultivo, conforme previsto no Projeto TAL Ambiental.