Artigo 4º do Decreto de 24 de Março de 2006
Institui Comitê Gestor para gerenciar a implementação do Projeto Assistência Técnica para Agenda da Sustentabilidade Ambiental - Projeto 05/043-TAL Ambiental.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
O Coordenador do Comitê Gestor poderá convidar representantes de outros órgãos governamentais e pessoas de notório saber, para contribuir na execução de seus trabalhos.