Artigo 6º do Decreto de 24 de Junho de 1992
Autoriza a cessão, a título de utilização gratuita, do imóvel que menciona, situado no Município de Petrópolis - RJ.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Autoriza a cessão, a título de utilização gratuita, do imóvel que menciona, situado no Município de Petrópolis - RJ.
Acessar conteúdo completoEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.