Artigo 2º do Decreto de 24 de Julho de 2001
Acresce dispositivo ao Decreto de 18 de outubro de 2000, que cria, no âmbito do Conselho de Governo, o Comitê Executivo do Governo Eletrônico.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.