Artigo 2º do Decreto de 24 de Fevereiro de 2011
Transfere, parcialmente, dotações orçamentárias constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, da Presidência da República para os Ministérios da Justiça e da Defesa, no valor global de R$ 194.100.027,00.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.