Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
JurisHand AI Logo

Artigo 4º do Decreto de 24 de Abril de 2006

Outorga concessão à Fundação Cultural e Educativa Jorge Elias, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Patrocínio, Estado de Minas Gerais.

Acessar conteúdo completo

Art. 4º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.