Artigo 1º, Inciso I do Decreto de 24 de Abril de 2001

Autoriza a Universidade Federal do Ceará a permutar imóvel de sua propriedade.

Art. 1º

Fica a Universidade Federal do Ceará autorizada a permutar o imóvel de sua propriedade, constituído de terreno com 721,00 m² de área e benfeitorias, situado no perímetro urbano da Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, localizado nas confluências das Avenidas Carapinima e 13 de Maio, assim constituído:

I

porção de 124,42 m², obtida pelo desmembramento do imóvel objeto da transcrição imobiliária nº 1.312, às fls. 45, do Livro nº 3-A, do Cartório de Registro de Imóveis do 3º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Fortaleza, conforme averbação das transcrições imobiliárias nºˢ 26.212, 30.968, 19.650 e 31.909, do Cartório de Registro de Imóveis da 1 a Zona da Comarca de Fortaleza - CE;

II

porção de 493,02 m², obtida pelo desmembramento do imóvel objeto da transcrição imobiliária nº 18.737, às fls. 98, do Livro nº 3-P, adquirida na conformidade das transcrições imobiliárias nºˢ 4.287, 18.574 e 11.288, do Cartório de Registro de Imóveis da 2 a Zona da Comarca de Fortaleza, hoje localizado na jurisdição do Cartório de Registro de Imóveis da 3 a Zona da Comarca de Fortaleza - CE;

III

porção de 103,56 m², obtida pelo desmembramento do imóvel objeto da transcrição imobiliária nº 18.936, às fls. 143, do Livro nº 3-P, do Cartório de Registro de Imóveis da 2 a Zona da Comarca de Fortaleza, adquirida do imóvel de maior porção, na conformidade da transcrição imobiliária nº 6.446, do Registro de Imóveis da 1 a Zona da Comarca de Fortaleza, hoje localizado na jurisdição do Cartório de Registro de Imóveis da 3 a Zona da Comarca de Fortaleza - CE.