Artigo 3º do Decreto de 23 de Março de 2012
Renova a concessão outorgada à TV Santa Maria Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.