Artigo 2º do Decreto de 23 de Março de 1992
Torna sem efeito a revogação do Decreto nº 88.218, de 6 de abril de 1983.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Torna sem efeito a revogação do Decreto nº 88.218, de 6 de abril de 1983.
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