Artigo 1º do Decreto de 23 de Março de 1992
Torna sem efeito a revogação do Decreto nº 88.218, de 6 de abril de 1983.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica sem efeito a revogação do Decreto nº 88.218, de 6 de abril de 1983 , constante do Anexo ao Decreto de 15 de fevereiro de 1991.