Decreto de 23 de Maio de 2003

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor global de R$ 2.084.434,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, incisos I, alínea "a", e IX, da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 23 de maio de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003) , em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor global de R$ 2.084.434,00 (dois milhões, oitenta e quatro mil, quatrocentos e trinta e quatro reais) para atender às programações constantes do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de:

I

excesso de arrecadação de Doações de Entidades Internacionais, no valor de R$ 829.000,00 (oitocentos e vinte e nove mil reais); e

II

anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 1.255.434,00 (um milhão, duzentos e cinqüenta e cinco mil, quatrocentos e trinta e quatro reais), conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º

A demonstração de que trata o caput do art. 4º da Lei nº 10.640, de 2003 , consta do Anexo III deste Decreto.

Art. 4º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.5.2003

Anexo

ORGAO : 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

UNIDADE : 22101 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO

481.434

ATIVIDADES

20 331

0791 2011

AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS

481.434

20 331

0791 2011 0001

AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL

481.434

100

481.434

TOTAL - FISCAL

481.434

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL

481.434

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25203 - COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS


ANEXO I				CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)				RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00



					E	G	R	M	I	F
FUNC.	PROGRAMATICA	PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO			S	N	P	O	U	T	V A L O R
					F	D		D		E


0778 DESENVOLVIMENTO DO MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS					1.029.000


		ATIVIDADES


04 122	0778 2000	ADMINISTRACAO DA UNIDADE									200.000
04 122	0778 2000 0001		ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL								200.000
					F	3	2	90	0	174	200.000

		PROJETOS


04 121	0778 5089	ESTUDOS PARA APERFEICOAMENTO DOS INSTRUMENTOS DE ATUACAO DA CVM JUNTO AO MERCADO DE CAPITAIS									829.000
04 121	0778 5089 0001		ESTUDOS PARA APERFEICOAMENTO DOS INSTRUMENTOS DE ATUACAO DA CVM JUNTO AO MERCADO DE CAPITAIS - NACIONAL								829.000
					F	3	2	80	0	195	829.000

		TOTAL - FISCAL		1.029.000


		TOTAL - SEGURIDADE		0


		TOTAL - GERAL		1.029.000

ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

UNIDADE : 47204 - INSTITUTO DE PESQUISA ECONOMICA APLICADA


ANEXO I				CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)				RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00



					E	G	R	M	I	F
FUNC.	PROGRAMATICA	PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO			S	N	P	O	U	T	V A L O R
					F	D		D		E


0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO					9.000


		ATIVIDADES


04 331	0791 2011	AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS									9.000
04 331	0791 2011 0001		AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL								9.000
					F	3	1	90	0	100	9.000

0797 INFORMACAO E CONHECIMENTO EM POLITICAS PUBLICAS					565.000


		ATIVIDADES


04 122	0797 2000	ADMINISTRACAO DA UNIDADE									565.000
04 122	0797 2000 0001		ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL								565.000
					F	3	2	50	0	100	22.000
					F	3	2	90	0	100	543.000

		TOTAL - FISCAL		574.000


		TOTAL - SEGURIDADE		0


		TOTAL - GERAL		574.000

ORGAO : 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

UNIDADE : 22101 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO

481.434

ATIVIDADES

20 306

0791 2012

AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS

481.434

20 306

0791 2012 0001

AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL

481.434

100

481.434

TOTAL - FISCAL

481.434

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL

481.434

ORGAO : 25000 - MINISTERIO DA FAZENDA

UNIDADE : 25203 - COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0778 DESENVOLVIMENTO DO MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS

200.000

ATIVIDADES

04 126

0778 2210

SISTEMA INFORMATIZADO DA COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS

200.000

04 126

0778 2210 0001

SISTEMA INFORMATIZADO DA COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS - NACIONAL

200.000

174

200.000

TOTAL - FISCAL

200.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL

200.000

ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

UNIDADE : 47204 - INSTITUTO DE PESQUISA ECONOMICA APLICADA


ANEXO II				CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)				RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00



					E	G	R	M	I	F
FUNC.	PROGRAMATICA	PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO			S	N	P	O	U	T	V A L O R
					F	D		D		E


0681 GESTAO DA PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS					75.000


		OPERACOES ESPECIAIS


04 212	0681 0107	CONTRIBUICAO A COMISSAO ECONOMICA PARA A AMERICA LATINA E CARIBE - CEPAL									75.000
04 212	0681 0107 0001		CONTRIBUICAO A COMISSAO ECONOMICA PARA A AMERICA LATINA E CARIBE - CEPAL - NACIONAL								75.000
					F	3	2	80	0	100	75.000

0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO					21.000


		ATIVIDADES


04 301	0791 2004	ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES									9.000
04 301	0791 2004 0001		ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL								9.000
					S	3	2	90	0	100	9.000

04 365	0791 2010	ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS									12.000
04 365	0791 2010 0001		ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL								12.000
					F	3	2	90	0	100	12.000

0797 INFORMACAO E CONHECIMENTO EM POLITICAS PUBLICAS					478.000


		ATIVIDADES


04 122	0797 2000	ADMINISTRACAO DA UNIDADE									400.000
04 122	0797 2000 0001		ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL								400.000
					F	4	2	90	0	100	400.000

04 121	0797 2217	COORDENACAO NACIONAL DA PESQUISA ECONOMICA									50.000
04 121	0797 2217 0001		COORDENACAO NACIONAL DA PESQUISA ECONOMICA - NACIONAL								50.000
					F	3	2	50	0	100	50.000

04 128	0797 2219	FORMACAO E CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS EM PESQUISA ECONOMICA APLICADA E AVALIACAO DE POLITICAS PUBLICAS									4.000
04 128	0797 2219 0001		FORMACAO E CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS EM PESQUISA ECONOMICA APLICADA E AVALIACAO DE POLITICAS PUBLICAS - NACIONAL								4.000
					F	3	2	90	0	100	4.000

04 121	0797 2220	ESTUDOS E PESQUISAS VOLTADOS AO PLANEJAMENTO E ORCAMENTO									13.000
04 121	0797 2220 0001		ESTUDOS E PESQUISAS VOLTADOS AO PLANEJAMENTO E ORCAMENTO - NACIONAL								13.000
					F	3	2	90	0	100	13.000

04 121	0797 2221	ACOMPANHAMENTO E ANALISE DE CONJUNTURA									11.000
04 121	0797 2221 0001		ACOMPANHAMENTO E ANALISE DE CONJUNTURA - NACIONAL								11.000
					F	3	2	90	0	100	11.000

		TOTAL - FISCAL		565.000


		TOTAL - SEGURIDADE		9.000


		TOTAL - GERAL		574.000

ANEXO III

Demonstrativo de que trata o caput do art. 4º da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003

Discriminação	R$ Milhões

A. Previsão Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003 (1)	47.953,1
A.1. Discricionárias – Poder Executivo (2)	47.953,1

B. Dotação Provável (3)	62.354,6
B.1. Discricionárias – Poder Executivo (2)	62.354,6

C. Suplementação	1,3
C.1. Discricionárias – Poder Executivo (2)	1,3

D. Cancelamento	1,3
D.1. Discricionárias – Poder Executivo (2)	1,3

E. Dotação Provável após crédito adicional (B+C-D) (4)	62.354,6
E.1. Discricionárias – Poder Executivo	62.354,6

(1) Valores referentes à projeção da despesa orçamentária, considerando, também, subsídios implícitos que não possuem dotação orçamentária específica.

(2) Observadas as exclusões previstas no art. 1º, § 1º, do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003.

(3) Dotação provável equivalente à dotação atual acrescida das alterações relativas a créditos adicionais em tramitação.

(4) As despesas discricionárias do Poder Executivo ficam limitadas aos montantes constantes da linha A.1, independentemente da movimentação em suas dotações via créditos adicionais.