Artigo 1º do Decreto de 23 de Junho de 2006

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 389.260.841,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

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Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006) , em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 389.260.841,00 (trezentos e oitenta e nove milhões, duzentos e sessenta mil, oitocentos e quarenta e um reais), para atender às programações indicadas no Anexo I deste Decreto.

Anexo

Texto

ORGAO : 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA UNIDADE : 24901 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0461 PROMOCAO DA PESQUISA E DO DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO 95.071.884 ATIVIDADES 19 572 0461 2095 FOMENTO A PROJETOS DE IMPLANTACAO E RECUPERACAO DA INFRA-ESTRUTURA DE PESQUISA DAS INSTITUICOES PUBLICAS (CT-INFRA) 95.071.884 19 572 0461 2095 0001 FOMENTO A PROJETOS DE IMPLANTACAO E RECUPERACAO DA INFRA-ESTRUTURA DE PESQUISA DAS INSTITUICOES PUBLICAS (CT-INFRA) - NACIONAL 95.071.884 F 4 2 90 0 172 95.071.884 1122 CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVACAO PARA NATUREZA E CLIMA 9.500.000 ATIVIDADES 19 572 1122 2223 FOMENTO A PROJETOS INSTITUCIONAIS PARA PESQUISA NO SETOR DE RECURSOS HIDRICOS (CT-HIDRO) 9.500.000 19 572 1122 2223 0001 FOMENTO A PROJETOS INSTITUCIONAIS PARA PESQUISA NO SETOR DE RECURSOS HIDRICOS (CT-HIDRO) - NACIONAL 9.500.000 F 4 2 90 0 134 9.500.000 1388 CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVACAO PARA A POLITICA INDUSTRIAL, TECNOLOGICA E DE COMERCIO EXTERIOR (PITCE) 284.688.957 ATIVIDADES 19 572 1388 2113 FOMENTO A PESQUISA E A INOVACAO TECNOLOGICA (CT-VERDE AMARELO) 30.000.000 19 572 1388 2113 0001 FOMENTO A PESQUISA E A INOVACAO TECNOLOGICA (CT-VERDE AMARELO) - NACIONAL 30.000.000 F 4 2 90 0 172 30.000.000 19 572 1388 2119 FOMENTO A PROJETOS INSTITUCIONAIS PARA PESQUISA NO SETOR MINERAL (CT-MINERAL) 1.100.000 19 572 1388 2119 0001 FOMENTO A PROJETOS INSTITUCIONAIS PARA PESQUISA NO SETOR MINERAL (CT-MINERAL) - NACIONAL 1.100.000 F 4 2 90 0 141 1.100.000 19 572 1388 2189 FOMENTO A PROJETOS INSTITUCIONAIS PARA PESQUISA NO SETOR DE ENERGIA ELETRICA (CT-ENERG) 30.000.000 19 572 1388 2189 0001 FOMENTO A PROJETOS INSTITUCIONAIS PARA PESQUISA NO SETOR DE ENERGIA ELETRICA (CT-ENERG) - NACIONAL 30.000.000 F 4 2 90 0 172 30.000.000 19 572 1388 2997 FOMENTO A PROJETOS INSTITUCIONAIS PARA PESQUISA NO SETOR DE SAUDE (CT-SAUDE) 17.831.319 19 572 1388 2997 0001 FOMENTO A PROJETOS INSTITUCIONAIS PARA PESQUISA NO SETOR DE SAUDE (CT-SAUDE) - NACIONAL 17.831.319 F 4 2 90 0 172 17.831.319 19 572 1388 4031 FOMENTO A PROJETOS INSTITUCIONAIS PARA PESQUISA NO SETOR DE BIOTECNOLOGIA (CT-BIOTECNOLOGIA) 6.000.000 19 572 1388 4031 0001 FOMENTO A PROJETOS INSTITUCIONAIS PARA PESQUISA NO SETOR DE BIOTECNOLOGIA (CT-BIOTECNOLOGIA) - NACIONAL 6.000.000 F 4 2 90 0 172 6.000.000 19 572 1388 4043 FOMENTO A PROJETOS INSTITUCIONAIS PARA PESQUISA NO SETOR DO AGRONEGOCIO (CT-AGRONEGOCIO) 25.147.709 19 572 1388 4043 0001 FOMENTO A PROJETOS INSTITUCIONAIS PARA PESQUISA NO SETOR DO AGRONEGOCIO (CT-AGRONEGOCIO) - NACIONAL 25.147.709 F 4 2 90 0 172 25.147.709 19 572 1388 4053 FOMENTO A PROJETOS INSTITUCIONAIS PARA PESQUISA NO SETOR AERONAUTICO (CT-AERONAUTICO) 3.077.589 19 572 1388 4053 0001 FOMENTO A PROJETOS INSTITUCIONAIS PARA PESQUISA NO SETOR AERONAUTICO (CT-AERONAUTICO) - NACIONAL 3.077.589 F 4 2 90 0 172 3.077.589 19 572 1388 4156 FOMENTO A PROJETOS INSTITUCIONAIS PARA PESQUISA NO SETOR DE PETROLEO E GAS NATURAL (CT-PETRO) 160.000.000 19 572 1388 4156 0001 FOMENTO A PROJETOS INSTITUCIONAIS PARA PESQUISA NO SETOR DE PETROLEO E GAS NATURAL (CT-PETRO) - NACIONAL 160.000.000 F 4 2 90 0 142 160.000.000 19 572 1388 8563 FOMENTO A PROJETOS INSTITUCIONAIS PARA PESQUISA NO SETOR DE TRANSPORTE AQUAVIARIO E CONSTRUCAO NAVAL 11.532.340 19 572 1388 8563 0001 FOMENTO A PROJETOS INSTITUCIONAIS PARA PESQUISA NO SETOR DE TRANSPORTE AQUAVIARIO E CONSTRUCAO NAVAL - NACIONAL 11.532.340 F 4 2 90 0 135 11.532.340 TOTAL - FISCAL 389.260.841 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 389.260.841