Decreto de 23 de Junho de 2006

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 389.260.841,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização constante do art. 4º, inciso XIX, alínea "c", da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 23 de junho de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006) , em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 389.260.841,00 (trezentos e oitenta e nove milhões, duzentos e sessenta mil, oitocentos e quarenta e um reais), para atender às programações indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.6.2006

Anexo

Texto

ORGAO : 24000 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA UNIDADE : 24901 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R F D D E 0461 PROMOCAO DA PESQUISA E DO DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO 95.071.884 ATIVIDADES 19 572 0461 2095 FOMENTO A PROJETOS DE IMPLANTACAO E RECUPERACAO DA INFRA-ESTRUTURA DE PESQUISA DAS INSTITUICOES PUBLICAS (CT-INFRA) 95.071.884 19 572 0461 2095 0001 FOMENTO A PROJETOS DE IMPLANTACAO E RECUPERACAO DA INFRA-ESTRUTURA DE PESQUISA DAS INSTITUICOES PUBLICAS (CT-INFRA) - NACIONAL 95.071.884 F 4 2 90 0 172 95.071.884 1122 CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVACAO PARA NATUREZA E CLIMA 9.500.000 ATIVIDADES 19 572 1122 2223 FOMENTO A PROJETOS INSTITUCIONAIS PARA PESQUISA NO SETOR DE RECURSOS HIDRICOS (CT-HIDRO) 9.500.000 19 572 1122 2223 0001 FOMENTO A PROJETOS INSTITUCIONAIS PARA PESQUISA NO SETOR DE RECURSOS HIDRICOS (CT-HIDRO) - NACIONAL 9.500.000 F 4 2 90 0 134 9.500.000 1388 CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVACAO PARA A POLITICA INDUSTRIAL, TECNOLOGICA E DE COMERCIO EXTERIOR (PITCE) 284.688.957 ATIVIDADES 19 572 1388 2113 FOMENTO A PESQUISA E A INOVACAO TECNOLOGICA (CT-VERDE AMARELO) 30.000.000 19 572 1388 2113 0001 FOMENTO A PESQUISA E A INOVACAO TECNOLOGICA (CT-VERDE AMARELO) - NACIONAL 30.000.000 F 4 2 90 0 172 30.000.000 19 572 1388 2119 FOMENTO A PROJETOS INSTITUCIONAIS PARA PESQUISA NO SETOR MINERAL (CT-MINERAL) 1.100.000 19 572 1388 2119 0001 FOMENTO A PROJETOS INSTITUCIONAIS PARA PESQUISA NO SETOR MINERAL (CT-MINERAL) - NACIONAL 1.100.000 F 4 2 90 0 141 1.100.000 19 572 1388 2189 FOMENTO A PROJETOS INSTITUCIONAIS PARA PESQUISA NO SETOR DE ENERGIA ELETRICA (CT-ENERG) 30.000.000 19 572 1388 2189 0001 FOMENTO A PROJETOS INSTITUCIONAIS PARA PESQUISA NO SETOR DE ENERGIA ELETRICA (CT-ENERG) - NACIONAL 30.000.000 F 4 2 90 0 172 30.000.000 19 572 1388 2997 FOMENTO A PROJETOS INSTITUCIONAIS PARA PESQUISA NO SETOR DE SAUDE (CT-SAUDE) 17.831.319 19 572 1388 2997 0001 FOMENTO A PROJETOS INSTITUCIONAIS PARA PESQUISA NO SETOR DE SAUDE (CT-SAUDE) - NACIONAL 17.831.319 F 4 2 90 0 172 17.831.319 19 572 1388 4031 FOMENTO A PROJETOS INSTITUCIONAIS PARA PESQUISA NO SETOR DE BIOTECNOLOGIA (CT-BIOTECNOLOGIA) 6.000.000 19 572 1388 4031 0001 FOMENTO A PROJETOS INSTITUCIONAIS PARA PESQUISA NO SETOR DE BIOTECNOLOGIA (CT-BIOTECNOLOGIA) - NACIONAL 6.000.000 F 4 2 90 0 172 6.000.000 19 572 1388 4043 FOMENTO A PROJETOS INSTITUCIONAIS PARA PESQUISA NO SETOR DO AGRONEGOCIO (CT-AGRONEGOCIO) 25.147.709 19 572 1388 4043 0001 FOMENTO A PROJETOS INSTITUCIONAIS PARA PESQUISA NO SETOR DO AGRONEGOCIO (CT-AGRONEGOCIO) - NACIONAL 25.147.709 F 4 2 90 0 172 25.147.709 19 572 1388 4053 FOMENTO A PROJETOS INSTITUCIONAIS PARA PESQUISA NO SETOR AERONAUTICO (CT-AERONAUTICO) 3.077.589 19 572 1388 4053 0001 FOMENTO A PROJETOS INSTITUCIONAIS PARA PESQUISA NO SETOR AERONAUTICO (CT-AERONAUTICO) - NACIONAL 3.077.589 F 4 2 90 0 172 3.077.589 19 572 1388 4156 FOMENTO A PROJETOS INSTITUCIONAIS PARA PESQUISA NO SETOR DE PETROLEO E GAS NATURAL (CT-PETRO) 160.000.000 19 572 1388 4156 0001 FOMENTO A PROJETOS INSTITUCIONAIS PARA PESQUISA NO SETOR DE PETROLEO E GAS NATURAL (CT-PETRO) - NACIONAL 160.000.000 F 4 2 90 0 142 160.000.000 19 572 1388 8563 FOMENTO A PROJETOS INSTITUCIONAIS PARA PESQUISA NO SETOR DE TRANSPORTE AQUAVIARIO E CONSTRUCAO NAVAL 11.532.340 19 572 1388 8563 0001 FOMENTO A PROJETOS INSTITUCIONAIS PARA PESQUISA NO SETOR DE TRANSPORTE AQUAVIARIO E CONSTRUCAO NAVAL - NACIONAL 11.532.340 F 4 2 90 0 135 11.532.340 TOTAL - FISCAL 389.260.841 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 389.260.841