Artigo 2º do Decreto de 23 de Janeiro de 2013
Reabre, parcialmente, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito extraordinário, no valor de R$ 32.008.287.456,00, aberto pela Medida Provisória nº 598, de 27 de dezembro de 2012.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.