Decreto de 21 de Setembro de 2012

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Autoriza o Conselho de Administração do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES a declarar dividendos intermediários.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º , parágrafo único, da Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, e no art. 25 do Anexo ao Decreto nº 4.418, de 11 de outubro de 2002, DECRETA:

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Brasília, 21 de setembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.