Artigo 1º do Decreto de 21 de Outubro de 2002
Altera o Decreto de 27 de dezembro de 2000, que cria o Comitê para o Desenvolvimento Integral da Primeira Infância.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O Decreto de 27 de dezembro de 2000, que cria o Comitê para o Desenvolvimento Integral da Primeira Infância, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 3º-A: "Art. 3º-A. O Comitê submeterá o seu regimento interno à aprovação do Chefe da Casa Civil da Presidência da República." (NR)