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Decreto de 21 de Outubro de 2002

Altera o Decreto de 27 de dezembro de 2000, que cria o Comitê para o Desenvolvimento Integral da Primeira Infância.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 21 de outubro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.


Art. 1º

O Decreto de 27 de dezembro de 2000, que cria o Comitê para o Desenvolvimento Integral da Primeira Infância, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 3º-A: "Art. 3º-A. O Comitê submeterá o seu regimento interno à aprovação do Chefe da Casa Civil da Presidência da República." (NR)

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Parente

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.10.2002

Decreto de 21 de Outubro de 2002