Decreto de 21 de Outubro de 2002
Altera o Decreto de 27 de dezembro de 2000, que cria o Comitê para o Desenvolvimento Integral da Primeira Infância.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 21 de outubro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.
O Decreto de 27 de dezembro de 2000, que cria o Comitê para o Desenvolvimento Integral da Primeira Infância, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 3º-A: "Art. 3º-A. O Comitê submeterá o seu regimento interno à aprovação do Chefe da Casa Civil da Presidência da República." (NR)
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Parente
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.10.2002