Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I a este Decreto.
Anexo
Texto
ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social |
UNIDADE: 33904 - Fundo do Regime Geral de Previdência Social |
ANEXO I | Crédito Suplementar |
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
FUNC | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0901 | Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais | 50.000.000 |
| | Operações Especiais | | | | | | | |
28 846 | 0901 0482 | Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado de Pequeno Valor oriunda da Justiça Comum Estadual | | | | | | | 50.000.000 |
28 846 | 0901 0482 0001 | Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado de Pequeno Valor oriunda da Justiça Comum Estadual - Nacional | | | | | | | 50.000.000 |
| | | | 3 | 1 | 90 | 0 | 154 | 50.000.000 |
TOTAL – FISCAL | 0 |
TOTAL – SEGURIDADE | 50.000.000 |
TOTAL - GERAL | 50.000.000 |
| |
ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social |
UNIDADE: 33904 - Fundo do Regime Geral de Previdência Social |
ANEXO II | Crédito Suplementar |
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
FUNC | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0083 | Previdência Social Básica | 50.000.000 |
| | Operações Especiais | | | | | | | |
09 271 | 0083 0136 | Pagamento de Auxílio Doença Previdenciário, Auxílio Doença Acidentário e Auxílio Reclusão - Área Urbana | | | | | | | 50.000.000 |
09 271 | 0083 0136 0001 | Pagamento de Auxílio Doença Previdenciário, Auxílio Doença Acidentário e Auxílio Reclusão - Área Urbana - Nacional | | | | | | | 50.000.000 |
| | | | 3 | 1 | 90 | 0 | 154 | 50.000.000 |
TOTAL – FISCAL | 0 |
TOTAL – SEGURIDADE | 50.000.000 |
TOTAL - GERAL | 50.000.000 |
