Artigo 2º, Inciso XII do Decreto de 20 de Outubro de 2000

possibilitar a universalização de informações relativas à proteção e promoção dos direitos humanos;

servir de instrumento para a implementação do PNDH, assim como dos acordos de cooperação firmados pela Secretaria de Estado dos Direitos Humanos;

sistematizar e divulgar informações relativas à ocorrência de violações de direitos humanos no País, mediante a obtenção e consolidação de dados, estatísticas e diagnósticos, assim como pela formulação de indicadores de desempenho;

contribuir para o encaminhamento de denúncias de violações de direitos humanos aos órgãos competentes;

articular esforços visando ao desenvolvimento de estratégias locais e regionais de proteção e promoção dos direitos humanos;

incentivar, promover e divulgar ações voltadas para a educação em direitos humanos;

possibilitar assistência e orientação a grupos sociais vulneráveis no que se refere aos mecanismos de acesso à justiça e defesa de direitos;

contribuir para o combate à disseminação de informações e práticas contrárias aos direitos humanos veiculadas pela rede internacional de computadores (internet);

subsidiar a implementação, no âmbito estadual, do Distrito Federal e municipal, de programas e conselhos de promoção e proteção dos direitos humanos;

promover ações de combate à violência, especialmente a violência intrafamiliar e a violência no ambiente escolar;

possibilitar a universalização de informações relativas aos projetos apresentados e apoiados pela Secretaria de Estado dos Direitos Humanos; e

estimular o voluntariado para a participação em ações voltadas para a proteção e promoção dos direitos humanos.