Artigo 5º do Decreto de 19 de Janeiro de 1995
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da ESCELSA Espírito Santo Centrais Elétricas S.A., a área de terra que menciona.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.