Artigo 3º do Decreto de 19 de Fevereiro de 2014

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 3.938.600,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

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Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Anexo

Texto

ÓRGÃO: 69000 - Secretaria da Micro e Pequena Empresa UNIDADE: 69101 - Secretaria da Micro e Pequena Empresa ANEXO Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2023 Comércio e Serviços 3.938.600 Atividades 23 691 2023 2031 Serviços de Registro Mercantil e Atividades Afins 3.938.600 23 691 2023 2031 0001 Serviços de Registro Mercantil e Atividades Afins - Nacional 3.938.600 F 3 2 90 0 300 3.938.600 TOTAL – FISCAL 3.938.600 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 3.938.600