Artigo 2º do Decreto de 19 de dezembro de 2016

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Câmara dos Deputados, de diversos órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 309.076.429,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

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Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Anexo

Texto

ÓRGÃO: 01000 - Câmara dos Deputados UNIDADE: 01101 - Câmara dos Deputados ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0553 Atuação Legislativa da Câmara dos Deputados 3.507.086 Atividades 01 122 0553 20TP Pessoal Ativo da União 3.507.086 01 122 0553 20TP 5664 Pessoal Ativo da União - Em Brasília - DF 3.507.086 F 1 1 90 0 100 3.507.086 TOTAL – FISCAL 3.507.086 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 3.507.086 ÓRGÃO: 11000 - Superior Tribunal de Justiça UNIDADE: 11101 - Superior Tribunal de Justiça ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0089 Previdência de Inativos e Pensionistas da União 1.900.000 Operações Especiais 09 272 0089 0181 Aposentadorias e Pensões - Servidores Civis 1.900.000 09 272 0089 0181 5664 Aposentadorias e Pensões - Servidores Civis - Em Brasília - DF 1.900.000 1 1 90 0 100 1.900.000 0568 Prestação Jurisdicional no Superior Tribunal de Justiça 2.100.000 Atividades 02 122 0568 20TP Pessoal Ativo da União 2.100.000 02 122 0568 20TP 5664 Pessoal Ativo da União - Em Brasília - DF 2.100.000 F 1 1 90 0 100 2.100.000 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 50.477 Operações Especiais 09 274 0909 0536 Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais 50.477 09 274 0909 0536 5664 Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais - Em Brasília - DF 50.477 3 1 90 0 100 50.477 TOTAL – FISCAL 2.100.000 TOTAL – SEGURIDADE 1.950.477 TOTAL - GERAL 4.050.477 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0569 Prestação Jurisdicional na Justiça Federal 165.486.478 Atividades 02 122 0569 20TP Pessoal Ativo da União 146.800.000 02 122 0569 20TP 0001 Pessoal Ativo da União - Nacional 146.800.000 F 1 1 90 0 100 146.800.000 Operações Especiais 02 122 0569 09HB Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais 18.686.478 02 122 0569 09HB 0001 Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais - Nacional 18.686.478 F 1 0 91 0 188 18.686.478 TOTAL – FISCAL 165.486.478 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 165.486.478 ÓRGÃO: 13000 - Justiça Militar da União UNIDADE: 13101 - Justiça Militar da União ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0089 Previdência de Inativos e Pensionistas da União 1.600.000 Operações Especiais 09 272 0089 0181 Aposentadorias e Pensões - Servidores Civis 1.600.000 09 272 0089 0181 0001 Aposentadorias e Pensões - Servidores Civis - Nacional 1.600.000 1 1 90 0 100 1.600.000 0566 Prestação Jurisdicional Militar 2.200.000 Atividades 02 122 0566 20TP Pessoal Ativo da União 2.200.000 02 122 0566 20TP 0001 Pessoal Ativo da União - Nacional 2.200.000 F 1 1 90 0 100 2.200.000 TOTAL – FISCAL 2.200.000 TOTAL – SEGURIDADE 1.600.000 TOTAL - GERAL 3.800.000 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14101 - Tribunal Superior Eleitoral ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0570 Gestão do Processo Eleitoral 36.497.389 Atividades 02 122 0570 20TP Pessoal Ativo da União 31.000.000 02 122 0570 20TP 0053 Pessoal Ativo da União - No Distrito Federal 31.000.000 F 1 1 90 0 100 31.000.000 Operações Especiais 02 122 0570 09HB Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais 5.497.389 02 122 0570 09HB 0053 Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais - No Distrito Federal 5.497.389 F 1 0 91 0 188 5.497.389 TOTAL – FISCAL 36.497.389 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 36.497.389 ÓRGÃO: 16000 - Justiça do Distrito Federal e dos Territórios UNIDADE: 16101 - Tribunal de Justiça do Distrito Federal ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0567 Prestação Jurisdicional no Distrito Federal 39.596.953 Atividades 02 122 0567 20TP Pessoal Ativo da União 34.338.675 02 122 0567 20TP 0053 Pessoal Ativo da União - No Distrito Federal 34.338.675 F 1 1 90 0 100 34.338.675 Operações Especiais 02 122 0567 09HB Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais 5.258.278 02 122 0567 09HB 0053 Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais - No Distrito Federal 5.258.278 F 1 0 91 0 188 5.258.278 TOTAL – FISCAL 39.596.953 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 39.596.953 ÓRGÃO: 17000 - Conselho Nacional de Justiça UNIDADE: 17101 - Conselho Nacional de Justiça ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 1389 Controle da Atuação Administrativa e Financeira no Poder Judiciário 1.138.046 Atividades 02 122 1389 20TP Pessoal Ativo da União 1.138.046 02 122 1389 20TP 0001 Pessoal Ativo da União - Nacional 1.138.046 F 1 1 90 0 100 1.138.046 TOTAL – FISCAL 1.138.046 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.138.046 ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0581 Defesa da Ordem Jurídica 55.000.000 Atividades 03 122 0581 20TP Pessoal Ativo da União 50.000.000 03 122 0581 20TP 0001 Pessoal Ativo da União - Nacional 50.000.000 F 1 1 90 0 100 50.000.000 Operações Especiais 03 122 0581 09HB Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais 5.000.000 03 122 0581 09HB 0001 Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais - Nacional 5.000.000 F 1 0 91 0 188 5.000.000 TOTAL – FISCAL 55.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 55.000.000 ÓRGÃO: 47000 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão UNIDADE: 47101 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - Administração Direta ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 50.477 Operações Especiais 09 274 0909 0536 Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais 50.477 09 274 0909 0536 0001 Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais - Nacional 50.477 3 1 90 0 100 50.477 TOTAL – FISCAL 0 TOTAL – SEGURIDADE 50.477 TOTAL - GERAL 50.477 ÓRGÃO: 90000 - Reserva de Contingência UNIDADE: 90000 - Reserva de Contingência ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0999 Reserva de Contingência 309.025.952 Operações Especiais 99 999 0999 0Z00 Reserva de Contingência - Financeira 34.442.145 99 999 0999 0Z00 6499 Reserva de Contingência - Financeira - Reserva de Contingência - Recursos para atendimento do art. 169, § 1º, inciso II da Constituição Federal 34.442.145 F 1 0 91 0 188 34.442.145 99 999 0999 0Z01 Reserva de Contingência Fiscal - Primária 274.583.807 99 999 0999 0Z01 6499 Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Reserva de Contingência - Recursos para atendimento do art. 169, § 1º, inciso II da Constituição Federal 274.583.807 F 1 1 90 0 100 274.583.807 TOTAL – FISCAL 309.025.952 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 309.025.952