Artigo 3º do Decreto de 19 de Abril de 1994
Declara em estado de calamidade pública o Sistema Rodoviário Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
