JurisHand AI Logo
|
Acessar legislação inteira

Artigo 3º do Decreto de 18 de Setembro de 1997

Autoriza o aumento de capital social da Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA.

Acessar conteúdo completo

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º do Decreto /1997