Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
JurisHand AI Logo

Artigo 3º do Decreto de 18 de Setembro de 1997

Autoriza o aumento de capital social da Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA.

Acessar conteúdo completo

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.