Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
JurisHand AI Logo

Artigo 6º do Decreto de 18 de Março de 1991

Fixa os preços mínimos básicos para financiamento e/ou aquisição de produtos agrícolas da safra de verão 1990/91 e dá outras providências.

Acessar conteúdo completo

Art. 6º

Ficam revogados o Decreto nº 95.768, de 3 de março de 1988 , e demais disposições em contrário.

Anexo

Texto

Download para anexos Download para acordo Download para volume I Download para volume II Download para anexo III a IX