Artigo 2º do Decreto de 18 de Julho de 1994
Declara ponto facultativo nas cidades que menciona.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
A medida prevista no artigo anterior não abrange a prestação de serviços essenciais.
Declara ponto facultativo nas cidades que menciona.
Acessar conteúdo completoA medida prevista no artigo anterior não abrange a prestação de serviços essenciais.