Artigo 7º do Decreto de 18 de Agosto de 2003
Convoca a 1 a Conferência Nacional de Aqüicultura e Pesca e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Convoca a 1 a Conferência Nacional de Aqüicultura e Pesca e dá outras providências.
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