Artigo 3º do Decreto 29480-A de 18 de Abril de 1951
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Os Ministros de Estado, respectivamente dos Negócios da Marinha, da Guerra e da Aeronáutica, providenciarão sôbre as honras militares e as salvas da pragmática durante êsse luto.