Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
JurisHand AI Logo

Artigo 5º do Decreto de 17 de Setembro de 1992

Fixa preços mínimos básicos e valores de financiamento para produtos agrícolas da safra de inverno de 1992.

Acessar conteúdo completo

Art. 5º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.