Artigo 3º do Decreto de 17 de Março de 1993
Dispõe sobre a suspensão da transferência do controle operacional da Polícia Militar do Estado de Rondônia para o Exército.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Fica revogado o Decreto de 16 de fevereiro de 1993 , que dispõe sobre a transferência do controle operacional da Polícia Militar do Estado de Rondônia para o Exército.