JurisHand AI Logo
|
Acessar legislação inteira

Artigo 3º do Decreto de 17 de Março de 1993

Dispõe sobre a suspensão da transferência do controle operacional da Polícia Militar do Estado de Rondônia para o Exército.

Acessar conteúdo completo

Art. 3º

Fica revogado o Decreto de 16 de fevereiro de 1993 , que dispõe sobre a transferência do controle operacional da Polícia Militar do Estado de Rondônia para o Exército.

Art. 3º do Decreto de 17 de Março de 1993