Artigo 1º do Decreto de 17 de Março de 1993
Dispõe sobre a suspensão da transferência do controle operacional da Polícia Militar do Estado de Rondônia para o Exército.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica suspensa a transferência do controle operacional da Polícia Militar do Estado de Rondônia para o Exército.