Artigo 10º do Decreto de 17 de Janeiro de 2006

Revoga-se o Decreto de 26 de abril de 2005 , que cria Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de elaborar anteprojeto de lei de regulamentação dos arts. 221 e 222 da Constituição e da organização e exploração dos serviços de comunicação social eletrônica.