Artigo 2º, Inciso II do Decreto de 17 de dezembro de 2013

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 3.002.550.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

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Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2012, sendo:

I

R$ 6.300.000,00 (seis milhões e trezentos mil reais) de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS; e

II

R$ 2.996.250.000,00 (dois bilhões, novecentos e noventa e seis milhões, duzentos e cinquenta mil reais) de Contribuições Previdenciárias para o Regime Geral de Previdência Social.

Anexo

Texto

ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social UNIDADE: 33904 - Fundo do Regime Geral de Previdência Social ANEXO Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (ACRÉSCIMO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2061 Previdência Social 3.002.550.000 Operações Especiais 09 271 2061 0E81 Benefícios Previdenciários Urbanos 1.978.747.049 09 271 2061 0E81 0001 Benefícios Previdenciários Urbanos - Nacional 1.978.747.049 3 1 90 0 354 1.978.747.049 09 271 2061 0E82 Benefícios Previdenciários Rurais 1.023.802.951 09 271 2061 0E82 0001 Benefícios Previdenciários Rurais - Nacional 1.023.802.951 3 1 90 0 353 6.300.000 3 1 90 0 354 1.017.502.951 TOTAL – FISCAL 0 TOTAL – SEGURIDADE 3.002.550.000 TOTAL - GERAL 3.002.550.000