Artigo 2º, Inciso I do Decreto de 17 de dezembro de 2013

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 3.002.550.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

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Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2012, sendo:

I

R$ 6.300.000,00 (seis milhões e trezentos mil reais) de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS; e

II

R$ 2.996.250.000,00 (dois bilhões, novecentos e noventa e seis milhões, duzentos e cinquenta mil reais) de Contribuições Previdenciárias para o Regime Geral de Previdência Social.

Anexo

Texto

ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social UNIDADE: 33904 - Fundo do Regime Geral de Previdência Social ANEXO Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (ACRÉSCIMO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2061 Previdência Social 3.002.550.000 Operações Especiais 09 271 2061 0E81 Benefícios Previdenciários Urbanos 1.978.747.049 09 271 2061 0E81 0001 Benefícios Previdenciários Urbanos - Nacional 1.978.747.049 3 1 90 0 354 1.978.747.049 09 271 2061 0E82 Benefícios Previdenciários Rurais 1.023.802.951 09 271 2061 0E82 0001 Benefícios Previdenciários Rurais - Nacional 1.023.802.951 3 1 90 0 353 6.300.000 3 1 90 0 354 1.017.502.951 TOTAL – FISCAL 0 TOTAL – SEGURIDADE 3.002.550.000 TOTAL - GERAL 3.002.550.000